Agravo em Agravo de Instrumento 0000504-21.2020.5.12.0042

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU SEM RECURSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO APENAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, dada a deserção do recurso de revista. Esclarecimentos acerca da coisa julgada constituída, ante a inexistência de recurso no tema em debate, objeto de julgamento expresso em primeiro grau de jurisdição. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000504-21.2020.5.12.0042. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)