Recurso de Revista 0002033-21.2020.5.09.0669
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 31/05/2023
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. JULGADOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista…