Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010699-44.2021.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo interno, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a discussão dos autos, relacionada à incidência dos juros de mora e da atualização monetária sobre o valor bruto da condenação, envolve a aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010699-44.2021.5.03.0054. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)