Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025589-28.2017.5.24.0091

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 58 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 58 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. 1 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 12/01/2009 a 14/12/2017, tendo sido reconhecida a prescrição das verbas trabalhistas anteriores a 10/11/2012. 2 - No caso , assim decidiu o TRT: a) quanto ao período contratual de vigência dos ACT' s 2012/2013 e 2013/2015, foi reconhecida a validade das referidas normas coletivas, as quais transacionaram a respeito das horas in itinere (supressão ou redução), motivo pelo qual foi reformada a sentença para excluir da condenação da reclamada as diferenças deferidas de horas de percurso nesse período; b) com relação ao período de vigência dos ACTs posteriores, consignou o TRT que considerando "que não foi apresentado nos autos o ACT 2015/2016 e que os ACT's 2016/2017 e 2017/2018 nada dispuseram acerca das horas de percurso" , manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere a partir de 01/05/2015, limitando, contudo, a condenação à 10/11/2017 (período anterior à vigência da Lei n° 13.467/2017, que suprimiu o direito às horas in itinere ). 3 - Registra-se que a parte reclamante não se insurge contra o período em que o TRT considerou válidas as normas coletivas, que transacionaram a respeito das horas in intinere (supressão ou redução). Sua insurgência recursal se restringe à limitação do TRT ao pagamento dessas horas até 10/11/02017. 4 - Logo, cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante faz jus às horas "in itinere" no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado antes e continuava em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 5 - Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 6 - Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação de direito adquirido. Julgados. 7 - Nesse contexto, a supressão do direito às horas in itinere (prevista na atual redação do art. 58, §2º, da CLT), não inclui as situações em que o contrato laboral se iniciou antes e continuou a existir após a sua entrada em vigor, como no caso concreto. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0025589-28.2017.5.24.0091. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)