Recurso de Revista 1000859-79.2015.5.02.0361

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por tempo determinado assegurado pelo item III da Súmula nº 244 do TST. 2. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 18/11/2019), estabeleceu a seguinte tese vinculante: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Desse modo, a decisão regional desafia o referido entendimento, que, inclusive, vem sendo acatado unanimemente por este Tribunal em respeito à doutrina do stare decisis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000859-79.2015.5.02.0361. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)