Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010101-60.2019.5.03.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. FGTS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Dependendo a verificação da ofensa à coisa julgada da análise acerca dos critérios utilizados para a composição do título executivo, não há como vislumbrar a literalidade exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT . 2. JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento o enunciado da Súmula 422, I, do TST. Limita-se, pois, a afirmar que não se trata da hipótese de revolvimento de fatos e provas reiterar as questões de fundo. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido , com aplicação de multa de 4% com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010101-60.2019.5.03.0022. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)