Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001013-51.2011.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista da ora agravante, uma vez que não impugnados os fundamentos do acórdão regional. No agravo de instrumento, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a afirmar que indicou divergência jurisprudencial válida e observou os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, argumentos estranhos ao despacho de admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001013-51.2011.5.09.0041. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)