Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024789-71.2021.5.24.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS. EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os temas trazidos pela reclamada são inovatórios, pois não constantes das suas razões de recurso de revista. Trata-se de matérias que foram objeto do recurso de revista do reclamante, acerca dos quais a parte sequer foi sucumbente, carecendo, ainda, de interesse recursal. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0024789-71.2021.5.24.0022. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)