Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000285-27.2013.5.15.0088

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO, APARTADA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A transcrição de trecho do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. 2. Ademais, o descumprimento requisito formal de admissibilidade recursal, inviabiliza o exame de mérito das matérias jurídicas de fundo, restando inviabilizada a análise da transcendência da causa. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000285-27.2013.5.15.0088. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023.)