Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000706-70.2019.5.11.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Estado reclamado não buscou impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, apenas se limitou a apresentar alegações genéricas sem qualquer especificidade com o caso dos autos e sem considerar o quanto decidido pela Presidência do eg. Tribunal Regional . Assim, a teor da Súmula nº 422, I, do TST, o agravo de instrumento não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000706-70.2019.5.11.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)