Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0091900-45.2008.5.05.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A transcrição dos trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fls. 783/785 do documento sequencial eletrônico nº 16), dissociados da parte em que a parte Recorrente apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento quanto aos temas "DA CONTRIBUIÇÃO PETROS - DO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO", "QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL /CONTRIBUIÇÃO PETROS", "DO TEMA 955 DO STJ - FATO SUPERVENIENTE", "DO TEMA 1021 DO STJ", "APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTA", "QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS EM GERAL", "QUANTO À APURAÇÃO DE JUROS" e "DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO", não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0091900-45.2008.5.05.0026. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)