Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0097300-52.2008.5.09.0665

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não viola o art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal o acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, pautando-se no comando inserto no art . 897, § 1º, da CLT, não conhece de agravo de petição interposto pela parte Executada, por ausência de delimitação dos valores impugnados. Ademais, a indicação do valor total que a parte entende correto não atende ao comando do art. 897, § 1º, da CLT, por não ser possível extrair a forma de obtenção dos cálculos (e a sua compreensão) e, por conseguinte, os corretos valores incontroversos quanto a cada uma das matérias. Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0097300-52.2008.5.09.0665. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)