Agravo Interno 0010427-74.2015.5.05.0581
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 01/03/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento sob o fundamento de " nulidade por negativa de prestação jurisdicional " , uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os ponto…