Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000480-51.2017.5.17.0141

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. AFRONTA À COISA JULGADA. Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. AFRONTA À COISA JULGADA 1 - O Tribunal Regional determinou a exclusão de reflexos de repouso semanal remunerado, majorado pelo recálculo das horas extras, nas prestações contratuais vinculadas ao salário, pois entendeu não haver previsão no título executivo formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, principalmente ao considerar a delimitação dos pedidos presente no relatório da sentença. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 44100-94.2012.5.17.0010, conforme consignado no acórdão do Regional, acolheu expressamente o pedido "c" formulado pelo sindicato autor. Nesse sentido, cumpre registrar que o mencionado pedido assim consignou: "Seja a ré condenada a integrar o saldo devedor apurado acima nas demais verbas da contratualidade que contêm as horas extras em sua base de cálculo: repousos semanais remunerados (RSR's), inclusive nos sábados e feriados conforme as convenções coletivas, e das extras mais RSR nas férias mais o terço constitucional, salários trezenos, FGTS mais a multa de 20% ou 40%, gratificações semestrais, licenças-prêmio, abonos pecuniários e nos avisos prévios indenizados, em caso de demissão do bancário substituído". 3 - O art. 5º, XXXVI da Constituição Federal garante a proteção à coisa julgada ao fixar que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" com a finalidade de garantir a segurança jurídica das decisões judiciais, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 4 - Nesse contexto, ao acolher o pedido "c" que postulou reflexos de repouso semanal remunerado em prestações contratuais vinculadas ao salário, deve-se reconhecer que o relatório da sentença não é capaz de transmudar ou reduzir o pedido formulado. 5 - A apuração dos reflexos, assim, não viola a coisa julgada, diferentemente do que entendeu a Corte regional. 6 - Recurso de revista provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária não foi definido no título executivo formado em ação coletiva, mas no atual processo de execução individual. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação, como índice de correção monetária, da TR até 24/03/2015 e, após, do IPCA-E. O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária não foi definido no título executivo formado em ação coletiva, mas no atual processo de execução individual. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação, como índice de correção monetária, da TR até 24/03/2015 e, após, do IPCA-E. 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta do art. 5º, II, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000480-51.2017.5.17.0141. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)