Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010106-05.2016.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A matéria em exame não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 20.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão da Corte Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, converge para o entendimento desta Corte Superior firmado no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 que pacificou a controvérsia em torno da possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Assim, não se constata transcendência política, diante do lastro jurídico citado, bem como inexiste transcendência jurídica, pela ausência de matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso foi interposto pela reclamada (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional de manter a condenação da reclamada em honorários advocatícios está em consonância com a Súmula 219, I, do TST, tendo em vista que, nos termos do acórdão recorrido, o reclamante encontra-se assistida por sindicato da categoria profissional, além de haver declarado a sua hipossuficiência econômica nos autos. Agravo não provido. 3 - REFLEXOS DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme expôs a decisão denegatória do recurso de revista, a qual foi mantida por esta Relatora em decisão monocrática, o Tribunal Regional não emitiu tese sobre os reflexos do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Inteligência da Súmula 297 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010106-05.2016.5.15.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)