Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010358-65.2021.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ART. 896, § 9º, da CLT - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010358-65.2021.5.15.0092. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 27/03/2023.)