Agravo 0000538-54.2021.5.08.0209

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO NULO. EFEITOS. Nas razões do agravo de instrumento, não impugnou o reclamado o fundamento adotado na decisão agravada para negar seguimento ao seu recurso de revista, notadamente a aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, revela-se juridicamente adequada a aplicação da Súmula422, I do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000538-54.2021.5.08.0209. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)