Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020826-51.2017.5.04.0281

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT E ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA UM DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado por dois fundamentos autônomos e independentes, capazes, por si só, de manter o resultado da decisão agravada, quais sejam: descumprimento dos pressupostos previstos no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e o óbice da Súmula nº 126 do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto ao segundo fundamento da decisão recorrida, relativamente ao óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020826-51.2017.5.04.0281. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)