Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001339-74.2017.5.02.0462

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no entendimento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se o disposto no art. 897, §7º, da CLT e na Súmula nº 333, do TST, cujos óbices nem sequer foram mencionados no bojo da minuta do agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001339-74.2017.5.02.0462. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)