Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011786-96.2020.5.15.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TEMA N.º 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir que não há "qualquer vedação para cumulação do adicional de periculosidade e do AADC", registrou que "a cláusula 4.8.2 do PCCS/08, que regulamenta o AADC, previu expressamente a impossibilidade de acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título e idêntico fundamento, qual seja, a atividade de distribuição e coleta em via pública, o que, entretanto, não é o fundamento do adicional de periculosidade previsto em Lei". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que "diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 daECTe do Adicional dePericulosidadeestatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados daECTque se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional depericulosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011786-96.2020.5.15.0034. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)