Agravo em Recurso de Revista 1000780-77.2018.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Na esteira do entendimento desta 5ª Turma, necessária a concessão de prazo à parte recorrente para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, na forma dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000780-77.2018.5.02.0464. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)