Agravo em Recurso de Revista 1000831-90.2019.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a cláusula da sentença normativa que rege a matéria não prevê nenhuma regra quanto à forma de custeio do plano de saúde e que não se vislumbrou coerção na adesão ao plano instituído após processo de licitação. 2. A adesão espontânea do empregado ao novo plano de saúde, em decorrência da extinção do anteriormente fornecido, não caracteriza alteração contratual lesiva. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000831-90.2019.5.02.0064. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)