Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010469-30.2019.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). DIFERENÇAS ENTRE O ADICIONAL DE 30% INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO BASE E O ADICIONAL PAGO EM VALOR FIXO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na minuta de agravo, a reclamada limita-se a tecer considerações acerca da impossibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade, matéria diversa da examinada pela Corte Regional, da que consta em suas razões de recurso de revista e da minuta de agravo de instrumento (diferenças entre o adicional de 30% incidentes sobre o salário base e o adicional pago em valor fixo). Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010469-30.2019.5.03.0035. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)