Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000201-83.2021.5.06.0221

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO ADERÊNCIA ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) horas extras , não se verifica violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois a Corte Regional conferiu, acertadamente, ao Reclamante o ônus de comprovar a invalidade dos registros de ponto. Contudo, embora tenha considerado válidos os controles de jornada apresentados pela Reclamada, constatou aquela Corte, a partir da análise das provas presentes dos autos, a existência de incorreções no pagamento das horas extras. Logo, nesse último aspecto não houve julgamento orientado na distribuição do ônus da prova, mas sim na valoração da prova; quanto ao tema 2) Diferenças de diárias de alimentação , a Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos constatou que não estava sendo observado, no pagamento da referida parcela, o quanto disposto na norma coletiva. Nesse ponto, ressalte-se não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão, pois a Corte Regional não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Na hipótese dos autos, pelo que se extrai do decidido, a norma coletiva não estava sendo observada, já que as diárias de alimentação estavam sendo pagas a menor. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000201-83.2021.5.06.0221. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)