Agravo 0010544-66.2021.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, o recurso de revista teve denegado seu processamento sob o fundamento de que a parte recorrente, ora agravante, não atendeu as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, e § 8º da CLT. Entretanto, a parte agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação e limitou-se a renovar as razões recursais, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do despacho agravado. Inafastável, nesse contexto, o não conhecimento do apelo, por força da Súmula 422, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010544-66.2021.5.15.0067. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)