Agravo 1002479-16.2017.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, no que se refere aos temas "Hora Extra - Cargo de Confiança", "Intervalo Intrajornada", "Adicional de Periculosidade" e "Férias". 3. A parte, em suas razões de agravo, não especifica quais temas estão sendo devolvidos à apreciação, apresentando argumentação padrão, superficial, que serviria para impugnar qualquer decisão, porquanto se limita a aduzir genericamente que preencheu os requisitos do art. 896 da CLT, bem como que teria demonstrado a existência de violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. 4. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002479-16.2017.5.02.0472. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)