Embargos de Declaração 1000366-84.2016.5.02.0000

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAOARDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000366-84.2016.5.02.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 06/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)