Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0133800-93.2009.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 126 DO TST. A imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público não contraria a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246, pois, no caso dos autos, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), concluiu que o tomador de serviços incorreu em culpa in vigilando, não registrando qualquer elemento que permita conclusão diversa. Dessa forma, refutando a retratação, ratifica-se o desprovimento do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0133800-93.2009.5.03.0069. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 01/06/2020.)