Agravo em Recurso de Revista 0000366-16.2015.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000366-16.2015.5.20.0007. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)