Agravo em Agravo de Instrumento 0010354-42.2019.5.18.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUPERADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. Demonstrado o desacerto da decisão agravada que entendeu pela incidência da Súmula 422 do TST, porquanto se constata a impugnação do fundamento norteador do despacho de admissibilidade, qual seja, a incidência do Verbete Sumular 214 desta Corte. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010354-42.2019.5.18.0083. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)