Agravo 0100516-10.2020.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido, com fulcro na Súmula nº 422, I, do TST. 2. No agravo, a ré não se insurge contra o óbice anteposto na decisão ora agravada, qual seja a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula nº 422, I, do TST), tendo alegado que seu recurso de revista preencheu os requisitos legais, bem como que indicou contrariedade às Súmulas n. 219, I, e n. 329 do TST. 3. Assim, não se conhece do agravo, por não atendido o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100516-10.2020.5.01.0055. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 13/11/2023.)