Agravo 1000641-25.2020.5.02.0313

EMENTA: AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N. 331, V, DO TST. ADC 16/DF. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CARACTERIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N. 331, V, DO TST. ADC 16/DF. CULPA “IN VIGILANDO”. NÃO CARACTERIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 16/DF. 1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional registrou a existência de culpa "in vigilando" da Administração Pública, em razão da ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas. 2. Consignou a Corte que “ a recorrente juntou comprovantes de pagamento de salários (id 296/496), guias de recolhimento de FGTS e relatório sobre guias de recolhimento realizadas pela 1ª ré (id db78478), além de contrato de prestação de serviços (id b88969a), dentre outros. Há, ainda, pedido de instauração de inquérito para apuração de conduta irregular da 1ª ré no cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado, notadamente quanto à possibilidade de delito de uso de documento falso em relação à comprovação do recolhimento de FGTS (id ab6f7aa), o que culminou na rescisão unilateral do contrato pela recorrente (ids. 0daff0d, dde6294 e 3a477a9) Contudo, restou incontroverso que a recorrente somente tomou conhecimento das irregularidades após denúncias dos empregados da 1ª ré pelo canal disponibilizado, quando, então, passou a notificar a empresa contratada, para adoção das providências cabíveis (id decad38), bem como a reter os pagamentos devidos ”. 3. Embora o acórdão regional apresente afirmação conclusiva pela ausência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem tal conclusão. 4. A fiscalização ineficaz, entendida como aquela incapaz de obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois equivale à condenação pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, em desconformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF e com os termos da Súmula nº 331, V, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000641-25.2020.5.02.0313. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 13/11/2023.)