Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000323-54.2019.5.05.0008

EMENTA: I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. A decisão do v. acórdão regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso em tela consignou que a autora foi admitida em 04/05/1981, antes da promulgação da CF/88 e nos termos do art. 19 do ADCT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput, da LC 10.098, de 03/02/1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a Constituição da República, seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT pelo advento de lei específica. Nesse contexto, a competência desta Justiça Especializada restringir-se-ia ao período anterior à transmudação, a qual, no caso dos autos, ocorrera com a edição da Lei Municipal 643/90. Agravo conhecido e desprovido. II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO DO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRETENSÃO RELATIVA PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA DA SÚMULA 382/TST . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser possível a conversão automática do regime celetista para o estatutário de servidor estabilizado por força do art. 19 do ADCT, admitido mais de 5 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público. No presente caso, observa-se, das informações descritas nos autos, que a autora ingressou no serviço público em 04/05/81 (pág. 526) - adquirindo, portanto, a estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT - bem como que passou, posteriormente, a ser regida pela Lei Municipal 643/90 (pág. 532). Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, sendo, portanto, válida a mudança do regime celetista para estatutário. Pois bem, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (súmula 382/TST). No caso concreto, a prescrição bienal se iniciou com o advento da Lei Municipal nº 643/90 (pág. 532) e a inclusão da autora no regime estatutário, ao passo que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 03/06/2019 (pág. 524), portanto, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. Desse modo, a pretensão da trabalhadora encontra-se fulminada pela lâmina prescritiva, nos termos da Súmula nº 382 do TST. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000323-54.2019.5.05.0008. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)