Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010653-73.2021.5.18.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. CUSTEIO. ROL TAXATIVO. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de agravo de instrumento, a agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que a agravante apenas devolveu a matéria referente ao tópico "plano de saúde - procedimento - custeio - rol taxativo" e a impugnação apresentada limita-se a enfrentar o fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento aos temas "indenização por danos morais" e " quantum indenizatório", sobre os quais não houve insurgência no agravo de instrumento. Ou seja, no tocante ao único tema devolvido, "plano de saúde - procedimento - custeio - rol taxativo", as razões do agravo de instrumento apenas impugnam fundamentos não adotados na decisão denegatória quanto à referida matéria, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar seguimento ao recurso de revista com relação ao mencionado tema. Nessa senda, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010653-73.2021.5.18.0010. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)