Embargos de Declaração 0010021-05.2016.5.03.0054

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010021-05.2016.5.03.0054. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)