Recurso de Revista 1001035-59.2018.5.02.0262

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, declara, em síntese, que ficou caracterizada a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária das reclamadas em relação a créditos trabalhistas. Ressaltou a existência de comunhão de interesses, assim como atuação conjunta para a realização dos objetos sociais das empresas. Acresça-se que o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. E, no caso, eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância superior, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Transcendência prejudicada. Precedentes desta Turma. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001035-59.2018.5.02.0262. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)