Embargos de Declaração 0000096-91.2017.5.21.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – APELO DESFUNDAMENTADO – MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA - OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE – APLICAÇÃO DE NOVA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000096-91.2017.5.21.0007. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)