Agravo 0126300-90.2008.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EQUILÍBRIO ECONÔMICO ATUARIAL. REGULAR FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razões do agravo interposto, a Parte Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), a saber, ausência de impugnação aos fundamentos específicos adotados na decisão denegatória do Tribunal Regional do Trabalho - óbice da Súmula 422, I/TST. No presente agravo, limita-se a alegar questões de mérito, bem como sobre a análise da transcendência. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0126300-90.2008.5.04.0001. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)