Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002080-74.2016.5.08.0115

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Trata-se do indeferimento da indenização por dano moral em razão do labor em condições degradantes onde o Tribunal Regional, à luz das provas dos autos, mais precisamente em análise a fatos que constam da sentença proferida em outro processo, concluiu que o reclamante tinha acesso a banheiro químico que ficava no abrigo localizado em cada uma das fazendas e, ainda que ficasse distante do local de trabalho, o empregado a ele poderia adentrar antes e depois da jornada. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002080-74.2016.5.08.0115. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)