JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0100519-59.2018.5.01.0014

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
03/11/2023
Data de publicação
21/11/2023

TST – Agravo 0100519-59.2018.5.01.0014, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 03/11/2023, p. 21/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ACUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, §9º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 442 DO TST. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que a parte recorrente não indicou contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do c. TST ou à Súmula Vinculante do e. STF, nem violação direta da Constituição Federal, nos termos da Súmula 442 do TST e do art. 896. § 9º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100519-59.2018.5.01.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 21/11/2023.)
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