Agravo 1001189-83.2021.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). No caso, houve a constatação de que a arguição de violação ao art. 37 da CF esbarra na Súmula nº 221 do TST, de que o art. 22, I, da CF não trata da questão em discussão e de que as demais disposições não servem para admissão do recurso de revista nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, aplicou-se o óbice da Súmula nº 337, I, do TST à via da divergência e foi constatado que a decisão do IRR 1325-18.2012.5.04.0013 não se aplica ao caso em análise. Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001189-83.2021.5.02.0032. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)