Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010215-51.2019.5.15.0026

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. NEXO CONCAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO. ART. 950 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ART. 765 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010215-51.2019.5.15.0026. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)