Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000028-35.2017.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . A reclamada alega que o reclamante gozava de regime de compensação cumprido por atrasos, saídas antecipadas e folgas compensatórias. O Regional consignou que não houve o pagamento correto pelo labor extraordinário. Registrou, ainda , que nos cartões de ponto não houve o registro de folgas compensatórias, como afirmou a ré em sua defesa. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000028-35.2017.5.02.0434. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)