Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000256-40.2015.5.02.0382

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e à impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida com a demonstração analítica das alegadas violações a dispositivos de lei ou da constituição federal e contrariedade a súmula desta Corte , é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000256-40.2015.5.02.0382. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)