Agravo 0010606-64.2018.5.15.0115

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante os seguintes fundamentos: a) quanto aos temas “HORAS EXTRAS”, “INTERVALO INTRAJORNADA”,“INTERVALO INTERJORNADAS”, “MULTA CONVENCIONAL” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, foi indicada a incidência da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista; b) quanto ao tema “HORAS IN ITINERE ”, foi explicitado ser inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a Demandada limitou-se a “ citar dispositivo constitucional, que reputou violado ou contrariado, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com ele conflita ”, não sendo atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT; e c) quanto ao tema “PAUSAS DA NR-31”, constou da decisão de admissibilidade que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Nada obstante os fundamentos consignados, a Reclamada, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta a inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010606-64.2018.5.15.0115. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)