Agravo 0000438-96.2019.5.05.0001

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que não foi conhecido o recurso de revista, mantendo-se o acórdão regional em que negado provimento ao recurso ordinário da Reclamada, quanto ao tema “grupo econômico”, ao fundamento de que “ a logomarca constante em timbre e marca d'agua nos contracheques (ID. 333Dab0 e ss.), e, também, na carta de preposição juntada pela segunda ré ao ID.9b04b55 - Pág. 1, evidencia a vinculação da segunda reclamada ao grupo econômico identificado”. Ocorre que a parte Reclamada, em seu agravo, não impugna os fundamentados adotados pela Corte Regional para reconhecer a configuração de grupo econômico entre as Reclamadas, limitando-se a alegar a existência de transcendência econômica da causa. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000438-96.2019.5.05.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)