Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000315-77.2020.5.07.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. MATÉRIA PACIFICADA. Ainda que superado o óbice erigido na decisão denegatória, subsiste fundamento diverso para que se ratifique a conclusão quanto à negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000315-77.2020.5.07.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)