Agravo em Agravo de Instrumento 0000057-96.2021.5.05.0493

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da condenação (R$ 532.266,70), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, porquanto constatada a deserção ante a ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, esbarrando o apelo nos óbices do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/2019 e da Súmula 245 do TST. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000057-96.2021.5.05.0493. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)