Agravo em Agravo de Instrumento 1001067-58.2018.5.02.0070

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre intempestividade dos embargos à execução e nulidade processual decorrente de vício de intimação , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices relativos à ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados , e por ter sido reputada prejudicada a análise da admissibilidade do apelo no tópico do alegado vício de intimação porque mantido o não conhecimento dos embargos à execução , elencados pelo despacho de admissibilidade do Regional, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 151.806,34 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001067-58.2018.5.02.0070. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)