Agravo 1001751-47.2020.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre reconhecimento de vínculo de emprego , por óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . 2. No agravo, o Reclamante não investe contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, incidindo o óbice da Súmula 422, I , do TST no apelo ora em exame. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001751-47.2020.5.02.0511. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)